Requisitos
Identificação do requerente e especificação objetiva da informação solicitada.
Solicite informações públicas com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
- Público-alvo
- Qualquer pessoa física ou jurídica.
- Unidade responsável
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
- Prazo
- Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, conforme a LAI.
- Custos
- Gratuito, salvo eventual custo de reprodução de documentos.
Documentos necessários
Não há documento obrigatório além dos dados necessários ao cadastro do pedido.
Etapas do atendimento
Cadastrar o pedido; receber o protocolo; análise pelo órgão responsável; resposta ou recurso.
Canais de atendimento
Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão.
Como acompanhar
Pelo número de protocolo no e-SIC.