O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico) é o canal previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para que qualquer pessoa, sem precisar justificar o motivo, solicite informações públicas à Prefeitura. Para fazer um pedido, utilize o formulário disponível na Ouvidoria do portal ou compareça presencialmente à sede da Prefeitura. Informe seus dados de contato e descreva a informação desejada. A resposta deve ser fornecida em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa. Caso a resposta seja negada ou insatisfatória, você pode apresentar recurso.
A Prefeitura trata os dados pessoais informados nos formulários do portal (Ouvidoria, e-SIC e pesquisa de satisfação) exclusivamente para responder às solicitações e melhorar os serviços públicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados não são vendidos nem compartilhados para fins comerciais. Você pode solicitar acesso, correção ou eliminação dos seus dados a qualquer momento. Leia a Política de Privacidade completa na página "Política de Privacidade", no rodapé do portal.
A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura. Por ela você pode registrar: • Reclamações sobre serviços da Prefeitura; • Denúncias de irregularidades; • Sugestões de melhoria; • Elogios ao trabalho realizado; • Solicitações e pedidos de informação. Acesse a página "Ouvidoria" no portal, preencha o formulário e acompanhe o andamento pelo protocolo gerado. As manifestações são tratadas com sigilo e, nos casos previstos em lei, podem ser anônimas.
A pesquisa de satisfação é um instrumento de avaliação dos serviços da Prefeitura pelo cidadão, prevista nas boas práticas de transparência e participação social. As respostas são utilizadas para identificar pontos de melhoria no atendimento, no portal e nos serviços prestados. A participação é rápida, voluntária e pode ser feita na página "Pesquisa de Satisfação" do portal. Os resultados consolidados são públicos e podem ser consultados no relatório disponível na própria página.
O Portal da Transparência reúne, em um só lugar, as informações sobre a gestão da Prefeitura: despesas, receitas, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, relatórios fiscais e estrutura administrativa. O acesso é livre e não exige cadastro. O PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública) é uma avaliação nacional, conduzida pelos Tribunais de Contas e pela Atricon, que mede a qualidade da transparência dos órgãos públicos. A Prefeitura Municipal de Nova Floresta organiza seu portal seguindo os critérios do PNTP, buscando os melhores níveis de classificação.
Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos que podem ser lidos por máquinas (como CSV e JSON), permitindo que qualquer pessoa — pesquisadores, jornalistas, desenvolvedores — analise e reutilize as informações livremente. No Portal da Transparência você encontra opções de exportação das principais bases (despesas, receitas, licitações). Caso precise de algum conjunto de dados específico que não esteja disponível, solicite-o pelo e-SIC: o fornecimento em formato aberto é um direito garantido pela Lei de Acesso à Informação.
Prefeitura Municipal de Nova Floresta atende ao público em Rua Benedito Marinho, 290 - Centro - CEP 58.178-000, Segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. Também é possível entrar em contato pelo telefone (83) 3374-1003 ou pelo e-mail [email protected] pelos canais oficiais publicados no portal.
Os serviços ao cidadão estão reunidos na Carta de Serviços, com orientações de acesso, documentos necessários e canais de atendimento de cada secretaria e órgão.
Os contatos, endereços e responsáveis pelas secretarias e órgãos podem ser consultados na página O Governo. Para solicitações formais, utilize a Ouvidoria ou o e-SIC.
O cidadão pode acompanhar as ações da gestão pelas notícias e publicações oficiais do portal. Para manifestações formais, sugestões e denúncias, utilize a Ouvidoria ou o e-SIC.
A estrutura do Governo Municipal — Prefeito, Vice-Prefeito, secretarias e órgãos — pode ser consultada na página O Governo, com as respectivas atribuições e responsáveis.
Leis, decretos e portarias do município ficam disponíveis na área Legislação, com filtros por tipo, ano e pesquisa.
Pedidos de informação podem ser feitos pelo e-SIC, canal previsto na Lei de Acesso à Informação. O cidadão não precisa justificar o pedido e receberá resposta dentro dos prazos legais.
As despesas, receitas, folha de pagamento, diárias, contratos, licitações e relatórios fiscais ficam disponíveis no Portal da Transparência, acessível pelo menu principal do site.
As licitações ficam disponíveis na seção Licitações, com editais e documentos relacionados. Os contratos podem ser consultados na seção Contratos e também pelo Portal da Transparência.