ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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Documento oficial disponível
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decretosNº 006/2024/Wed
Decreto nº 006/2024
Data de publicação
17 de janeiro de 2024
Número
006/2024
Tipo
decretos
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DL QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA, PARA FINS DE APLICABILIDADE DA LEI NO 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
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