ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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Documento oficial disponível
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leisNº 1058/2022/Thu
Lei nº 1058/2022
Data de publicação
24 de fevereiro de 2022
Número
1058/2022
Tipo
leis
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA/PB, ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO.
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