ESTADO DA PARAÍBA
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leisNº 957/2019/Mon
Lei nº 957/2019
Data de publicação
6 de maio de 2019
Número
957/2019
Tipo
leis
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4º, 25 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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