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leis829/2014/Fri

Lei nº 829/2014

Data de publicação

5 de dezembro de 2014

Número

829/2014

Tipo

leis

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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