ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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Documento oficial disponível
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leisNº 1090/2022/Mon
Lei nº 1090/2022
Data de publicação
28 de novembro de 2022
Número
1090/2022
Tipo
leis
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Floresta/PB.
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