ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
Rua Benedito Marinho, 290 - Centro - CEP 58.178-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
leisNº 1.161/2024/Thu
Lei nº 1.161/2024
Data de publicação
4 de janeiro de 2024
Número
1.161/2024
Tipo
leis
“ Implementa no Município de Nova Floresta - PB o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. E dá outras providências ”.
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.