ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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leisNº 1162/2024/Tue
Lei nº 1162/2024
Data de publicação
20 de fevereiro de 2024
Número
1162/2024
Tipo
leis
AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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