ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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Documento oficial disponível
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leisNº 1.169/2024/Thu
Lei nº 1.169/2024
Data de publicação
11 de abril de 2024
Número
1.169/2024
Tipo
leis
Institui a nova política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Floresta-PB, revoga a Lei Municipal nº 775 de 19 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.
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