ESTADO DA PARAÍBA
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Documento oficial disponível
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leisNº 1.198/2024/Mon
Lei nº 1.198/2024
Data de publicação
25 de novembro de 2024
Número
1.198/2024
Tipo
leis
Dispõe sobre a proibição de cobrança por particulares no uso de bens públicos cedidos para a realização de eventos e atividades de interesse social, cultural, esportivo e recreativo.
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