ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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leisNº 1.212/2024/Mon
Lei nº 1.212/2024
Data de publicação
16 de dezembro de 2024
Número
1.212/2024
Tipo
leis
DISPÕE SOBRE O RATEIO DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB, COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, AO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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