LEI Nº 1.266/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS, AMPLIANDO MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE, ESTABELECENDO INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E PREVENDO SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS.