ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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leisNº 1.272/2025/Fri
LEI Nº 1.272/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Data de publicação
31 de outubro de 2025
Número
1.272/2025
Tipo
leis
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA DA MULHER OU CANAL DE DENÚNCIA DE DEFESA E PROTEÇÃO À MULHER EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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