ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
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Documento oficial disponível
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leisNº 1.278/2025/Tue
LEI Nº 1.278/2025
Data de publicação
18 de novembro de 2025
Número
1.278/2025
Tipo
leis
ESTABELECE A RESERVA DE 10% DE ÁREA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA
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