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ESTADO DA PARAÍBA

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leis1279/2025/Tue

LEI Nº 1279/2025

Data de publicação

18 de novembro de 2025

Número

1279/2025

Tipo

leis

ESTABELECE A PRESERVAÇÃO DE 20% DE FUTURAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA/PB

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