LEI Nº 1.288/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PROVENIENTE DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA/PB, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, COM O OBJETIVO DE ATINGIR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE 70%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.