Portaria nº 071/2023

Art. 1° – DESIGNAR o servidor David da Silva Santos nomeado através da Portaria 013/2023 de 05 de janeiro de 2021, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procurador Jurídico Municipal símbolo PJ1 com lotação no Gabinete do Prefeito nos termos da Estrutura Administrativa Municipal (Lei 953/2019), para ficar responsável por receber os ofícios recebidos pela Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para cobrança judicial de multas e débitos, bem como alimentar o sistema com as informações necessárias para o efetivo acompanhamento pelo Tribunal;