Planejamento e Gestão Fiscal

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fiscal: I – Coordenar as ações de movimentação dos recursos financeiros do município; II – Implementar a arrecadação e cobrança de tributos municipais; III – Prestar suporte técnico e orientar as ações dos órgãos da Prefeitura; IV – Elaborar os relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); V – Decidir sobre concessões de prazos para pagamento e parcelamento de tributos municipais; VI – Julgar recursos administrativos referentes a lançamentos fiscais; VII – Estabelecer a programação financeira da Prefeitura; VIII – Elaborar o balanço geral e realizar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo município; IX – Disponibilizar informações atualizadas sobre decisões relacionadas à implantação de projetos públicos; X – Emitir certidões da Dívida Ativa do município; XI – Submeter ao Prefeito propostas de projetos voltados ao aprimoramento da legislação tributária municipal. Estrutura Organizacional Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Fiscal